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Acervo por assunto "Fundo de Participação dos Municípios, Brasil"
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Expões de forma sucinta o embasamento da recém-concedida medida cautelar; define as subdivisões estanques do FPM; detalha ...Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas | Brasília, 03/2023.
(Boletim legislativo ; n. 99)
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Apresenta a memória da disfunção observada no rateio do FPM no início deste século, como documentado no Acórdão nº 196, ...Senado Federal, Consultoria Legislativa, Núcleo de Estudos e Pesquisas | Brasília, 05/2023.
(Boletim legislativo ; n. 101)
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